A EMLUME constatou que o índice de atualização da CIP Contribuição de Iluminação Pública prevista na Lei Municipal nº 1.440/2020, publicada no Diário Oficial do Município em 19.02.2020, que dispõe sobre a mudança da base de cálculo da CIP, foi emitida com um indexador incorreto na categoria Comercial/Serviços.

Prontamente identificada a falha, a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes encaminhou um Projeto de Lei à Câmara Municipal dos Vereadores, reduzindo os indexadores previstos na Lei nº 1.440/2020 para a classe afetada.

Desta forma, a lei que corrige o valor da CIP da categoria Comercial/Serviços foi publicada dia 16/03/21 no Diário Oficial do Município (Lei n° 1.465/2021) e implantada na CELPE no dia 18/03/21.
Para a fatura de energia paga a maior, será feita uma compensação nas próximas faturas, referente ao valor excedente da referida categoria, não trazendo prejuízos aos consumidores.