Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

LGPD - Lei nº 13.709

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

 

ANEXOS:
Lei Nº 13.709 ( Governo Federal – 14 de Agosto de 2018 )
Portaria Nº 004/2021 ( Diário Oficial Jaboatão dos Guararapes de 03 de junho de 2021 )