Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

ANEXOS:

Portaria Nº 006/2022 ( Diário Oficial Jaboatão dos Guararapes de 25 de fevereiro de 2022 )
Portaria Nº 004/2021 ( Diário Oficial Jaboatão dos Guararapes de 03 de junho de 2021 )

Lei Nº 13.709 ( Governo Federal - 14 de Agosto de 2018 )